CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, CONSISTINDO NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES E DEFESAS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, BEM COMO, EMISSÃO DE PARECERES E REPRESENTATIVIDADE NAS AÇÕES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME CONTRATO DE Nº2023.04.19.05, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº2023.04.17.01.