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INEXIGIBILIDADE: IN-007/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/04/2026
Valor estimado: R$ 1.872.364,87 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro REAIS e oitenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE-CE
07/04/2026 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O ESTADO
07/04/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MARIA SIMONE DA SILVA GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PDF 14MB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 21MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 8MB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/04/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.04.07.01 2026 CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE IN- ADVOCACIA 1.872.364,87 07/04/2026
07/04/2027
VIGENTE
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