Credor: CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE IN- ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 48.825.128/0001-10
Valor contratado: 1.872.364,87
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/04/2026
Fim da vigência em 356 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
