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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1851/2015

23/06/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESFETAR E DOAR BEM PÚBLICO IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL RAIMUNDO DE MORAIS SOBRINHO, PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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