Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1992/2019

29/11/2019

PREFEITURA DE ACOPIARA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO DO JAGUARIBE-SISAR- BAJ-E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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