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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1876/2016

22/06/2016

DÁ A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCA ESMERALDA MOREIRA À CRECHE PRÓ-INFÂNCIA DO BAIRRO MOREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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